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O Direito à Informação na Ordem Constitucional brasileira: cidadania e democracia participativa

Estado Democrático de Direito Brasileiro. Ora, o cidadão, em tal contexto, passou a ser reconhecido

O Engenhoso Dom Quixote e o Direito

resolução de conflitos de interesses como a mediação no direito brasileiro.

Direito das sucessões. Recurso especial. Pacto antenupcial.

O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva.

Mantida revogação de outorga do serviço de radiodifusão em Garça (SP) após vencedora de edital não sanar irregularidades

em comunicação eletrônica enviada durante o processo administrativo para a instalação dos serviços.

Previdência social. Revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Decadência.

Prazo. Benefícios anteriores. Direito intertemporal.

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Recurso Administrativo. Multa de Trânsito. Fila Dupla

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Agravo Interno não provido.

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Revisão. Reexame de matéria fático-probatória.

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Pedido de antecipação dos efeitos da tutela negado em primeiro grau.

Previdenciário. Ausência de prévio requerimento administrativo.

Pedido de concessão de aposentadoria rural por idade. Carência da ação.

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Erro no cálculo do pagamento de gratificação de atividade de docência em estabelecimento de restrição de liberdade.

Administrativo. Processual civil. Recurso especial da união.

Estágio probatório. Emenda constitucional n.º 19/98.

Crime tributário. Processo administrativo. Persecução criminal.

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